Matéria: Pedido de Informação nº 42 de 2023
Ementa: Em relação ao seguinte fato: Determinado servidor público municipal protocola na Prefeitura seu pedido de exoneração com data prevista para o terceiro dia subsequente. Ocorre que, outro funcionário ao ter acesso ao referido pedido de exoneração no dia seguinte ao protocolo, publiciza o teor das informações em rede social, através de conversas em grupo de Whats App. 1. Documentos protocolados na Prefeitura estão sob sigilo? 2. O servidor público municipal ao publicizar em rede social o conteúdo de um protocolo de terceiro ao qual teve acesso, agiu dentro da legalidade?