Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 89 de 2023
Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.944/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, até 35 (trinta e cinco) professores Área I, para atuarem na SMEC.