Matéria: Pedido de Informação nº 192 de 2013
Ementa: DE POSSE DO CONTRATO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PERGUNTO: O OBJETO DO CONTRATO FOI ALTERADO? ALÉM DO INCISO I, ALÍNEA "A", COMO SE JUSTIFICA A INCLUSÃO DAS ALÍNEAS "B" A "I" NO INCISO I, QUE DIFEREM DO OBJETO DO EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º43/2013? TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA CEF? ATRAVÉS DE QUAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É RECEBIDA A ARRECADAÇÃO E/OU COBRANÇA DO IPTU E DEMAIS IMPOSTOS? A DISPENSA DE LICITAÇÃO FOI PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL?