Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 139 de 2013
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2.º DA LEI N.º 5.789/2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA SMEC.