Ordem do Dia/Expediente: 121 - Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2019 em 30ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação