Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 133 de 2012 em 40ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 133 de 2012
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT, TRANSFORMA PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 14 DA LEI N.º 5.328/10-REFORMULA E CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O COMCRAD, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação