Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 2 de 2016 em 5ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 2 de 2016
TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES OU ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação