Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 102 de 2018 em 37ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 102 de 2018
Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 090/2018, que altera o parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nr. 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município, requeremos o estudo da possibilidade de parcelamentos em 08 (oito) vezes, do pagamento do ISSQN, seguindo o formato do IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação