Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018 em 43ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018
Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação