Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 88 de 2016 em 38ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 88 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº3.066, DE 19.06.1995, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A UNIÃO FEDERAL DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E REVOGA A LEI Nº3.279, DE 27.04.1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação