Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Informação nº 33 de 2017 em 7ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Informação nº 33 de 2017
SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS:
1) QUANTAS LICENÇAS AMBIENTAIS FORAM EXPEDIDAS EM 2015, 2016 E 2017 ATÉ A PRESENTE DATA?
2) QUAIS FORAM OS BENEFICIÁRIOS, OBJETO E DATA?
3) ESTAS LICENÇAS ESTÃO DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONAM E DO COMDEMA?
4) O MUNICÍPIO ESTÁ AUTORIZADO A EMITIR LICENÇAS AMBIENTAIS, ESPECIALMENTE AS QUE ENVOLVAM ÁREAS DE APP?
5) AS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS ESTÃO SENDO SUBMETIDAS AO COMDEMA PARA PRÉVIA ANÁLISE? SE EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA ESTA SUBMISSÃO AO COMDEMA, ESPECIFICAR BASE LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação