Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2017 em 7ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 4.800, DE 28.12.2007, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO E CONVÊNIO COM A APESC, MANTENEDORA DA UNISC, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00, INCLUSÃO DE AÇÃO NA LDO 2007 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação