Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2018 em 15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2018
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 3° DA LEI N.° 4.248/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação