Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2018 em 43ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2018
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município. (Prazo e parcelas de Pagamento ISSQN)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação