Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022 em 35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022
Altera dispositivos da Lei n.º 6.841, de 06 dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar áreas de terras e firmar concessão de uso com a Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta.
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