Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2014 em 63ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E REVOGA O ART. 65 DA LC N.º 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO - OF. 237/2014-GP - DISPONÍVEL EM "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS").
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E REVOGA O ART. 65 DA LC N.º 2.635/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.