Lei Ordinária nº 163, de 06 de maio de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros (Cr.$ 3.420,00) para atender a despesa com a gratificação adicional de 15% dos respectivos vencimentos concedida ao tesoureiro municipal Alfredo Otto Becker, por Decreto de 16 de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto por esta lei, a arrecadação a maior a apurar-se no exercício em curso.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.