Lei Ordinária nº 349, de 30 de março de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 3.904,80, para encerramento das contas relativas á construção da rêde elétrica Montenegro a Cafundó.
Art. 2º.
O encargo decorrente deste crédito será coberto com o recurso da maior arrecadação, a se verificar no exercício.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.