Lei Ordinária nº 394, de 17 de agosto de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 2.280,00 para pagamento do abôno familiar concedido ao professor Amandio Carlos Pilger, relativo ao período de de 22 de julho de 1949 a de dezembro de 1950.
Art. 2º.
O encargo resultante désta lei será coberto com o recurso da maiór arrecadação a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.