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Lei Ordinária nº 6.940, de 09 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6940

2022

9 de Agosto de 2022

Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$226.000,00. (Uniformes Escolares - Rede Municipal de Ensino)

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.822, de 04 de outubro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2022 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 226.000,00.
    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
    Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
     
      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2022, Lei nº 6.822, de 04 de outubro de 2021, no programa 0147 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil a ação “Aquisição de Uniformes Escolares”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
        Art. 2º. 
        Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
        09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
        02Educação Infantil
        12Educação
        365Educação Infantil
        0147Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
        2991Aquisição de Uniformes Escolares
        3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita –             Recurso 1090  R$ 113.000,00
          Art. 3º. 
          Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2022, Lei nº 6.822, de 04 de outubro de 2021, no programa 0145 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental a ação “Aquisição de Uniformes Escolares”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
            Art. 4º. 
            Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
            09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
            03Ensino Fundamental
            12Educação
            361Ensino Fundamental
            0145Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental 
            2992Aquisição de Uniformes Escolares
            4.4.9.0.32.00.00.00.00Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Recurso 1090  R$ 113.000,00
              Art. 5º. 
              Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelos artigos 2º e 4º, servirá o superávit financeiro referente ao exercício de 2021, do recurso salário educação (1090), no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de agosto de 2022.
                  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
                  Data Supra.
                   
                   
                   
                   
                  GUSTAVO ZANATTA
                  Prefeito Municipal
                  VLADEMIR RAMOS GONZAGA
                  Secretário-Geral