Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 08 de Setembro de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 380.917,07 (trezentos e oitenta mil e novecentos e dezessete reais e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural -SMDR |
| 01 | SMDR - Administração |
| 26 | Transporte |
| 782 | Transporte Rodoviário |
| 0100 | Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
| 1145 | Renovação e Manutenção Parque de Máquinas SMDR |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente – Rec. 1340 FUNDER R$ 29.507,51 |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente – Recurso 1245 Fundo da Avicultura R$ 351.409,56 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o valor de R$ 29.507,51 (vinte e nove mil e quinhentos e sete reais e cinquenta e um centavos) do superávit financeiro de 2021 do recurso 1340 FUNDER, e R$ 351.409,56 (trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) do superávit financeiro de 2021 do recurso 1245 FUNDO DA AVICULTURA.
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.