Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 111 de 30 de Novembro de 2022

ANEXO II
TAXA DE EXPEDIENTE

URM

TABELA PARA OS SERVIÇOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO........................................................................4,14
TABELA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO:
1) Preenchimento de vagas no Plano de Carreira dos Servidores:
a) do padrão 1 até o padrão 5 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo............................................................................................................ .........19,52
b) do padrão 6 até o padrão 09 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo............................................................................................................... ........29,33
c) do padrão 10 até o padrão 13 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo................................................................................................................ .......39,12

2) Preenchimento de vagas no Plano de Carreira do Magistério:
a) Professor – Área I................................ .................................. ....19,52
b)Professor – Área II.................................................................. .....34,91
c) Apoio Pedagógico ........................................................ ....34,91

3) Preenchimento de Empregos Públicos:
a) Agente de Combate a Endemias............................... 19,52
b) Agente Comunitário de Saúde ...................... ......... 19,52