Projeto de Lei (Executivo) nº 11 de 09 de Fevereiro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1 (uma) bomba submersa vertical, marca Schneider sub 15, tombo número 064139, empenho número 4550/2022, de 4 polegadas, para poço artesiano, 1,5 HP; 10 estágios com vazão, 3m³/h para 60 MCA, trifásico 380V à Associação Comunitária de Muda Boi, inscrita no CNPJ sob o nº 01.942575/0001-96.
Art. 2º.
O uso da bomba submersa vertical descrita no art. 1° será concedida à Associação Comunitária de Muda Boi.
Parágrafo único.
A gestão da bomba ficará com a Municipalidade, que requisitará a qualquer momento informações do uso e seus reais benefícios as famílias.
Art. 3º.
As despesas decorrentes do uso da bomba, bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação por danos que porventura venha a sofrer, correrão por conta da concessionária.
Art. 4º.
O prazo da presente concessão de uso será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 60 (sessenta) dias antes do término do prazo.
Art. 5º.
A presente concessão poderá ser rescindida a qualquer momento por acordo mútuo, ressalvado o direito da concedente de extinguir a concessão quando o exigir o interesse público ou até a restituição do bem.
Parágrafo único.
Para rescisão é exigida prévia comunicação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituído o bem cedido.
Art. 6º.
A bomba deverá ser restituída ao final da concessão nas mesmas condições de conservação de quando recebida, ressalvadas as deteriorações normais pelo decurso do tempo.
Art. 7º.
Fica a concessionária cientificada que não poderá dar outra destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 8º.
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.