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Lei Ordinária nº 7.093, de 04 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7093

2023

4 de Setembro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.139,64, no Orçamento Anual de 2023.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 16.139,64, no Orçamento Anual de 2023.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte


    L E I :

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 16.139,64 (dezesseis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes classificações funcionais programáticas:

      06SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
      02FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      10SAÚDE
      305VILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
      0222VIGILÂNCIA EM SAÚDE
      1699ARBOVIROSES URBANAS
      Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00.00Material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 14.500,00 red. 5661
      Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00.00Material de consumo R$ 1.000,00 red.5662
      Rubrica: 3.3.93.30.00.00.00.00Material de consumo R$ 639,64 red.5663
      Valor: R$ 16.139,64 
        Art. 2º. 
        A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo recurso 4190 – recebido do Governo Estadual referente ao Programa das Arboviroses Urbanas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de setembro de 2023.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

             

            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral