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Projeto de Lei (Executivo) nº 113 de 21 de Setembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei (Executivo)

113

2023

21 de Setembro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00 (pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis - Transcitrus).

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00.
     
      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 660.466,00, com a seguinte classificação orçamentária:

      18SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
      04DIRETORIA DE TURISMO
      23COMÉRCIO E SERVIÇOS
      695TURISMO
      0177REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO
      1414PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA GERAL DE SANTOS REIS - TRANSCITRUS
      4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações – R$ 660.466,00 rec.0706 -31101335
      Valor: R$ 660.466,00 
        
        
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Osmar Terra no valor de R$ 660.466,00.
          Art. 3º. 
          Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de setembro de 2023.

               

               


              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal