Projeto de Lei (Executivo) nº 114 de 21 de Setembro de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10 | SAÚDE |
| 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| 0223 | ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
| 1600 | Incremento Temporário Portaria 4121/2023 |
| Recurso: 0600-31104500 | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | |
| Valor total: R$ 200.000,00 |
Art. 2º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo recurso 0600-31104500 – recebidos de emendas parlamentares na modalidade de transferências fundo a fundo.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.