Projeto de Lei (Executivo) nº 127 de 26 de Outubro de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0147 – Manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, a ação: “Programa EI - Manutenção Novas turmas”, na Secretaria Municipal de Educação – SMED.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 509.491,53 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) na seguinte classificação funcional-programática:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação |
| 02 | Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 365 | Educação Infantil |
| 0147 | Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil |
| 2993 | “Programa EI - Manutenção Novas turmas” |
| Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo |
| Valor total: R$ 509.491,53 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo valor recebido do FNDE/MEC através do Programa EI Manutenção Novas Turmas, conforme resolução CD/FNDE nº 16/2013.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.