Pedido de Providências nº 788 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 13 de Junho de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0009 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC a ação: “Resolução nº 006/FUNDEC”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 09 | Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC |
| 05 | Defesa Nacional |
| 182 | Defesa Civil |
| 0009 | Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC |
| 2208 | Resolução nº 006/FUNDEC |
| 3.3.90.39.00.00.00 | – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica |
| Valor: R$ 200.000,00 | |
| Rec. 0759 Dest. 3201485 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência recebida através do Fundo Estadual de Defesa Civil – Portaria CM nº 12/2024, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.