SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei Complementar nº 7.032, de 05 de abril de 2023

Prorroga o prazo da Lei Complementar n.º 7.032, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções e do Parcelamento do Solo no Município de Montenegro.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar de 23 de junho de 2024, o prazo para os interessados requererem a regularização de obras clandestinas ou irregulares, conforme disposto na Lei Complementar n.º 7.032 de 05 de abril de 2023.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de junho de 2024.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS
Secretário-Geral

Lei Complementar nº 7.233, de 14 de junho de 2024