Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 05 de Setembro de 2024
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0222 – Vigilância em Saúde a ação: a ação: “Repasse de recurso financeiro extraordinário para ações de Vigilância em Saúde – Estado de Calamidade Pública RS – Portarias nº 3.750/2024 e 4.303/2024”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 327.051,46 (trezentos e vinte e sete mil, cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 305 | Vigilância Epidemiológica |
| 0222 | Vigilância em Saúde |
| 1667 | Vigilância em Saúde –Calamidade Pública – Portarias nº 3.750/2024 e 4.303/2024 |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | – Contratação por tempo determinado – R$ 1.000,00(0604 - 3101502) |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | – Vencimentos e vantagens fixas – pessoa civil – R$ 838,46- (0604-3101502) |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | – Obrigações patronais – R$ 1.213,00(0604-3101502) |
| 3.1.90.16.00.00.00.00 | – Outras despesas variáveis – pessoa civil – R$ 2.000,00(0604-3101502) |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 25.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 25.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 26.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.93.32.00.00.00.0 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 20.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 1.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 113.000,00(0600-3101502) |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 112.000,00 |
| Recurso 0600 dest.3101502 | |
| Valor total: R$ 327.051,46 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal através das Portarias GM/MS nº 4.303/2024 e GM/MS nº3.750/2024.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2025, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.