Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 06 de Janeiro de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, programa 0009 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC a ação: ““Resolução nº 10/FUNDEC”, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 2.600.001,00 (dois milhões seiscentos mil e um reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 09 | Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC |
| 05 | Defesa Nacional |
| 182 | Defesa Civil |
| 0009 | Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC |
| 2218 | Resolução nº 10/FUNDEC |
| 3.3.90.39.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 2.600.000,00 |
| 3.3.30.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 |
| Valor total: R$ 2.600.001,00 rec. 2759 dest. 3201485 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de aporte o superávit financeiro do recurso 2759 - Recursos Vinculados a Fundos – Destinação 3201485 - 1485 Calamidade pública Estado Transf. CO 3201, no valor de R$ 2.600.001,00.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.