Projeto de Lei (Executivo) nº 122 de 15 de Dezembro de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2025, Lei nº 7.277, de 02 de outubro de 2024, no programa 0169 – Apoio aos Produtores Rurais a ação “Aquisição de Roçadeira Hidráulica – Convênio FPE nº 2382/2025”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 56.169,00 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 20 | Agricultura |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| 0169 | Apoio aos Produtores Rurais |
| 1172 | Aquisição de Roçadeira Hidráulica – Convênio FPE nº 2382/2025 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00 (repasse)rec.1701 dest. 1277 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 6.168,00 (contrapartida)rec.1500 dest. Não se aplica |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 rec.1500 dest. Não se aplica |
| Valor total: 56.169,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo do Estado, através do Convênio FPE nº 2382/2025, no valor de R$ 50.000,00 e a redução da dotação 11.02.20.608.0169.2010.3.3.90.32.00.00.00.00-1320, no valor de R$ 6.169,00 referente a contrapartida municipal.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.