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Lei Ordinária nº 7.474, de 06 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7474

2026

6 de Fevereiro de 2026

Altera a redação do artigo 4°da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
 
    Altera a redação do artigo 4°da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal.

      GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

      L E I :

        Art. 1º. 
        Altera a redação do artigo 4° da Lei n.º 3.991, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores do Legislativo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 4º.   O valor de cada Vale-Alimentação será de R$52,00 (cinquenta e dois reais), e a participação dos servidores será de 10% (dez por cento) do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no mês subsequente ao recebimento.” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2026.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de fevereiro de 2026.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             


            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
            Secretário-Geral