SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Norma correlata Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014

Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC n.° 5.881, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Montenegro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO: Faço saber que o Legislativo Montenegrino manteve, e eu, Vereador Renato Antonio Kranz, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte da Lei Complementar n.° 5.881, de 13 de janeiro de 2014:

Art. 1º.

§ 1º Será permitida a exposição de mostruários nas partes externas das lojas, desde que:

I – o passeio público do logradouro tenha a largura superior a três metros (3,00m), ficando reservado tal espaço exclusivamente para o trânsito de pedestres;

II – não interfiram, direta ou indiretamente, no trânsito de pedestres."

Câmara Municipal de Montenegro, 20 de fevereiro de 2014.

RENATO ANTONIO KRANZ,

Presidente.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei com veto promulgado nº 5.881, de 20 de fevereiro de 2014