Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 24 de Maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

18

2002

24 de Maio de 2002

Acrescenta o Art. 102-A à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias.

a A
Acrescenta o Art. 102-A à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, a seguinte Emenda em seu texto:
      Art. 1º.   A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do Art. 102-A, conforme segue:
        Art. 102-A.   "Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamentos Anuais serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o qual os apreciará nos seguintes prazos:
        I  –  o projeto do Plano Plurianual será remetido até 30 de maio e votado até 30 de junho;
        II  –  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido até 30 de julho e votado até 15 de setembro;
        III  –  o projeto de Lei Orçamentária será remetido até 16 de novembro e votado até 15 de dezembro. " (NR)
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 24 de maio  de 2002.
           
           
           
          Ver. JOACIR M. DA SILVA                                   Ver.ª ISAURA V. DE MATTOS
          1º Secretário                                                     Presidente
           
           
           
          Ver. JOÃO A REINHEIMER                                   Ver. ADAIR VIANNA 
          2º Secretário                                                     Vice-Presidente