SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.579, de 07 de março de 2019

Altera a redação da ementa e dos artigos 1° e 2° da Lei n.º 6.579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00.

CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação da ementa, do artigo 1° e do artigo 2°, da Lei n.º 6.579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 243.750,00.” (NR)

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:

09	Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
07	Diretoria de Desporto
27	Desporto e Lazer
812	Desporto Comunitário
0218	Apoio e Promoção do Desporto
1921	Construção e Reforma de Ginásios e Quadras Municipais
4.4.9.0.51.00.00.00.00	Obras e Instalações – Recurso 1310 R$ 243.750,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse n.° 84.3818/2017/ME/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de abril de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CARLOS EDUARDO MÜLLER

Prefeito Municipal

VANDERBELI GRIEBELER

Secretária-Geral

Lei Ordinária nº 6.591, de 12 de abril de 2019