SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.433, de 24 de abril de 2006

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei nº 4.433, de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores municipais do Município de Montenegro.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a alíquota prevista nos incisos I e II do art. 2° da Lei n° 4.433, de 24 de Abril de 2006, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde - FAS dos servidores efetivos municipais do Município de Montenegro, passado a vigorar com a seguinte redação:

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores referidos no art. 1°, na razão de 8% (oito por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município;

II – o produto da arrecadação da contribuição do Município - administração Centralizada e Câmara Municipal - na razão de 8% (oito por cento) do salário de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de junho de 2015.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA

Prefeito Municipal

VANDERBELI GRIEBELER

Secretária-Geral em Substituição

Lei Ordinária nº 6.129, de 23 de junho de 2015