Emenda à Lei Orgânica nº 25 de 22 de Setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

25

2006

22 de Setembro de 2006

Altera redação do art. 178 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera redação do art. 178 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera redação do art. 178 da Lei Orgânica do Município passando a vigorar a seguinte redação:
        Art. 178.   Os Diretores de escolas públicas municipais serão nomeados pelo Prefeito Municipal conforme art. 37, inciso II, in fine, e inciso V, da Constituição Federal.
        Parágrafo único.   Lei posterior estabelecerá o processo de escolha dos diretores de escolas.” (NR)
        Art. 2º.   A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 22 de setembro de 2006.
           
           
           
           
          Ver. ROSEMARI ALMEIDA                  Ver. CARLOS EINAR DE MELLO
          1.ª Secretária                               Presidente
           
           
           
          Ver. ALTACIR MARTINS                   Ver. JOACIR MENEZES
                   2.º Secretário                                  Vice-Presidente