Lei Ordinária nº 1.859, de 31 de agosto de 1970
Art. 1º.
É o Município autorizado a criar o Fundo Especial para Alfabetização de Adultos - FEALA.
Art. 2º.
Constituirá receita do FEALA as dotações orçamentárias específicas, as contribuições de pessoas físicas e jurídicas e as transferências específicas do Estado, da União e da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.
Art. 3º.
Os recursos do FEALA serão depositados em conta específica, em estabelecimento de crédito oficial, sua movimentação será feita pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o controle das contas do mesmo será exercido pela DIRETORIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Art. 4º.
A movimentação dos recursos do FEALA será escriturado extra-orçamentariamente, em conta especial, e o saldo positivo apurado no balanço do mesmo será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 5º.
O balanço e a prestação de contas do FEALA será elaborado pelo órgão fazendário do Município, a vista dos documentos de receita e despesa e do extrato de conta corrente bancária, sendo obrigatório o empenho em fichário, digo, da despesa em fichário especial.
Art. 6º.
O Município consignará, anualmente, a crédito do FEALA, dotação orçamentária específica, que ser depositada, em duodécimo, na conta corrente bancária deste, antecipadamente, até o dia 5 (cinco) do mês corrente.
Parágrafo único.
Tendo em vista ao maior incremento dos objetivos a que se propõe o órgão educacional responsável do Município, poderá propor ao Prefeito, fundamentando, a liberação de maior parcela do que a correspondente ao duodécimo.
Art. 7º.
O Município poderá estabelecer convênios com entidades oficiais ou particulares, a conta do FEALA, para alfabetização de adultos.
Art. 8º.
É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), destinados ao FEALA.
Art. 9º.
Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo anterior, o produto da maior arrecadação já verificada no exercício.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.