SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.293, de 20 de outubro de 2005

Altera redação e revoga os incisos do art. 8°, da Lei n.° 4.293, de 20 de outubro de 2005, que Institui o Código de Meio Ambiente do Município.

Vereador MARCELO PETRY CARDONA, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro.

Faço saber, no uso das atribuições que obriga o § 8° do art. 55 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 8° da Lei n.o 4.293, de 20 de outubro de 2005, o qual passa a viger com a redação abaixo, revogando seus incisos:

Art. 8º. A instalação de Antenas de Rádio Bases dentro do município de Montenegro será regulamentada por Lei especíﬁca.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores, 27 de Maio de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

Vereador MARCELO PETRY CARDONA,

Presidente.

MARIA CRISTINA MOYSÉS

Secretária-Geral

Lei de autoria do Vereador Ari A. Müller

Lei Ordinária nº 5.086, de 27 de maio de 2009