Emenda à Lei Orgânica nº 28 de 30 de Setembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

28

2011

30 de Setembro de 2011

Altera a redação dos artigos 10 e 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Orgânica do Município.

a A
Altera a redação dos artigos 10 e 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Orgânica do Município.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação do caput do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 10.   "O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 10 (dez) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos segundo o disposto na legislação eleitoral vigente, e funciona de acordo com seu Regimento Interno.” (NR)
        Art. 2º.   Altera a redação do caput do art. 11 e revoga o parágrafo único, conforme segue:
          Art. 11.   "A alteração do número de Vereadores de que trata o art. 10 poderá ser realizada por meio de emenda à Lei Orgânica, a qual entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
          Parágrafo único.   revogado.” (NR)
          Art. 3º.   A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

            Câmara Municipal de Montenegro, 30 de setembro de 2011.
             
             
             
            Ver. Iria Camargo                  Ver. Ari A. Müller
            1.ª Secretária                         Presidente
             
             
             
            Ver. Rosemari Almeida               Ver. Marcos Gehlen
            2.ª Secretária                               Vice-Presidente