Emenda à Lei Orgânica nº 31 de 13 de Novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

31

2015

13 de Novembro de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 63, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63, E INCLUI O ART. 63-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

a A
Altera a redação do art. 63, revoga o parágrafo único do art. 63, e inclui o art. 63-A na Lei Orgânica do Município de Montenegro.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação do art. 63, revogando seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 63.   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município.
        Parágrafo único.   (Revogado).” (NR)
        Art. 2º.   Inclui o art. 63-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
          Art. 63-A.   Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
          § 1º   Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores, na forma da lei.
          § 2º   Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.” (NR)
          Art. 3º.   A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

            Câmara Municipal de Montenegro, 13 de novembro de 2015.
             
             
             
                    Ver. Gustavo Zanatta                       Ver. Márcio Miguel Müller
            1.º Secretário                                    Presidente
             
             
             
                    Ver. Renato Antonio Kranz                       Ver. Marcos Gehlen – “Tuco”
                2.º Secretário                                     Vice-Presidente