Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 21 de Dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

32

2015

21 de Dezembro de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 102-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

a A
Altera a redação do caput do art. 102-A e dos seus incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação do caput do art. 102-A e dos seus incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 102-A.   Os projetos de lei que tratarem sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores e remetidos para sanção nos seguintes prazos:
        I  –  o projeto de lei do Plano Plurianual será remetido até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito e deverá ser encaminhado para sanção até 22 de dezembro do primeiro ano do seu mandato;
        II  –  o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido, anualmente, até 15 de abril e deverá ser encaminhado para sanção, anualmente, até 30 de junho;
        III  –  o projeto de lei Orçamentária Anual será remetido até 31 de agosto e deverá ser encaminhando para sanção até 22 de dezembro, de cada ano.” (NR)
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 21 de dezembro de 2015.
           
           
           
           
          Ver. Gustavo Zanatta                           Ver. Márcio Miguel Müller
          1.º Secretário                                        Presidente
           
           
           
           
          Ver. Renato Antonio Kranz                  Ver. Marcos Gehlen – “Tuco”
          2.º Secretário                                 Vice-Presidente