Emenda à Lei Orgânica nº 34 de 01 de Abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

34

2016

1 de Abril de 2016

REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 102-A E DOS SEUS INCISOS I, II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.

a A
Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III do artigo 102-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO promulga, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a seguinte emenda em seu texto:
      Art. 1º.   Altera a redação do caput e dos incisos I, II e III do artigo 102-A da Lei Orgânica do Município de Montenegro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 102-A.   Os projetos de lei que tratarem sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e remetidos para sanção nos seguintes prazos:
        I  –  o projeto de lei do Plano Plurianual será remetido até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito e deverá ser encaminhado para sanção até 15 de agosto do primeiro ano do seu mandato.
        II  –  o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido, anualmente, até 15 de agosto e deverá ser encaminhado para sanção, anualmente, até 30 de setembro.
        III  –  o projeto de lei Orçamentária Anual será remetido até 01 de novembro e deverá ser encaminhado para sanção até 01 de dezembro, de cada ano.” (NR)
        Art. 2º.   A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 1º de abril de 2016.
           
           
           
           
          Ver.ª Rosemari Almeida               Ver. Carlos Einar de Mello - Naná
          1.ª Secretária                                    Presidente
           
           
           
           
          Ver. Gustavo Zanatta                            Ver. Dorivaldo da Silva
          2.º Secretário                             Vice-Presidente