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Lei Complementar nº 4.204, de 10 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

4204

2005

10 de Maio de 2005

ACRESCENTA ARTIGO 103A À LEI COMPLEMENTAR N° 2.119/78 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.119, de 11 de dezembro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta artigo 103A à Lei Complementar n° 2.119/78 - Código de Posturas do Município.
    PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
      Art. 1º. 
      Acrescenta artigo 103A à Lei Complementar n° 2.119/78 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a seguinte redação:
        Art. 103-A.   Os motéis, boates e estabelecimentos similares ficam obrigados a afixarem placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e adolescente, com os seguintes dizeres: “Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie! Fone 632-3533 (Conselho Tutelar)"
        § 1º   A placa ou cartaz deverá ter 70 cm (setenta centímetros) de comprimento por 45cm (quarenta e cinco centímetros) de largura, cuja confecção será de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos.
        § 2º   A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
        Art. 2º. 
        A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de maio de 2005.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.
          PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,
          Prefeito Municipal.
          ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
          Secretária-Geral.