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Mensagem Retificativa nº 3 de 25 de Julho de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Mensagem Retificativa

3

2019

25 de Julho de 2019

Mensagem retificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 044/2019 que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Montenegro.

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    Art. 4º.   Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Saúde.