SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.122, de 10 de agosto de 2009

Altera a redação do art. 2.º da Lei n.° 5.122, de 2009, que estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida.

PAULO AZEREDO, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 2.º da Lei n.° 5.122, de 10 de agosto de 2009, que estabelece condições especiais para aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Os benefícios desta lei incidirão nos empreendimentos para as famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)." (NR)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de janeiro de 2014.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PAULO AZEREDO,

Prefeito Municipal.

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.886, de 20 de janeiro de 2014