Lei Ordinária nº 118, de 01 de outubro de 1948
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 17.280,00 para recolhimento à Delegacia Fiscal do'Tesouro Nacional, das taxas de energia elétrica consignadas no Decréto-Lei nº 2281, de 5 de junho de 1940 e relativas aos exercícios de 1940 a 1948.
Art. 2º.
O encargo decorrente do crédito aberto por esta lei, será atendido com o recurso da arrecadação a maior a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente, revogadas as disposições em contrário.