Lei Ordinária nº 6.616, de 19 de julho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6616

2019

19 de Julho de 2019

Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021. (Ampliação e Melhorias na Rede de Iluminação Pública)

a A
Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021.
    CARLOS EDUARDO MÜLLER,Prefeito Municipal, faço saber que 
    a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
    L E I:
      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, no Programa: 0036 - Iluminação Pública, a ação “Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública”, da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de julho de 2019.
          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
          Data Supra.
          CARLOS EDUARDO MÜLLER
          Prefeito Municipal
          VANDERBELI GRIEBELER
          Secretária-Geral