SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Revogada(o) tacitamente pela(o) Lei Ordinária nº 6.049, de 08 de dezembro de 2014

Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, integrado ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM como um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na área da fiscalização e segurança pública.

Art. 2º.

São atribuições do GGIM:

I –

tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais, polícias estaduais e federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;

II –

contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições;

III –

analisar os dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental , municipal em sua prevenção e repressão;

IV –

propor ações integradas de fiscalização e segurança pública, a nível municipal e acompanhar sua implementação;

V –

padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de prevenção e fiscalização;

VI –

editar instruções referentes a divisão das tarefas de prevenção e fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo atuantes no Município;

VII –

padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;

VIII –

avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do município para análise das autoridades superiores;

IX –

viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligando entre os diversos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal;

X –

contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando-os de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município.

Art. 3º.

O GGIM é constituído por representantes dos seguintes órgãos:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Procuradoria-Geral do Município;

III –

Secretaria Municipal da Fazenda;

IV –

Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

V –

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

VI –

Secretaria Municipal de Obras Públicas;

VII –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII –

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

IX –

Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos;

X –

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único.

Os representantes municipais do GGIM, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º.

O GGIM tem assegurada, na sua composição, a participação dos seguintes órgãos e instituições que tiverem atuação direta no Município:

I –

Polícia Civil;

II –

Polícia Militar;

III –

Polícia Federal;

IV –

Polícia Rodoviária Federal;

V –

Corpo de Bombeiros;

VI –

Conselhos Tutelares;

VII –

Polícia Rodoviária Estadual.

Parágrafo único.

O GGIM poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º.

A secretaria executiva do GGIM de que trata esta lei será exercida por servidor especialmente designado para esta função.

Art. 6º.

O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês e apresentar relatório trimestral de suas atividades ao Prefeito Municipal.

Art. 7º.

As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente e editadas de forma seriada pela secretaria executiva.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.195, de 04 de dezembro de 2009